Receio tornar-me chato por abordar, uma vez mais, este tema. Na verdade, não é a primeira vez que aqui critico o incumprimento generalizado das leis. A começar pelos cidadãos e pelas empresas que não cumprem as suas obrigações mas indigna-me ainda mais quando os prevaricadores são altos dirigentes do país que deveriam ser os primeiros a dar o exemplo.
Como aconteceu no caso de uma lei de 2005 que determina que as aplicações financeiras das empresas públicas devem ser feitas exclusivamente dentro do Tesouro. E é esse o procedimento dos respectivos gestores? Não, essas aplicações vão direitinhas para a banca comercial.
Portanto, a lei existe mas, a exemplo do que acontece vezes de mais no nosso país, ela foi tão bem pensada que se esqueceram da chamada legislação sancionatória - aplicável a quem prevarica - que só foi feita em meados de 2010. “Esquecimentos” que permitem que se branqueiem cinco anos de irregularidades bem como as responsabilidades de quem gere essas empresas. Aliás o Tribunal de Contas chegou a sugerir que esses gestores fossem demitidos mas, como a lei é recente, o Governo achou por bem não actuar.
E este incumprimento não é um pormenor. Muitas das leis são habilidosamente torneadas e só em pouquíssimos casos os gestores faltosos são sancionados quer política quer criminalmente. “Dura Lex Sed Lex”? Não, de todo …
Sem comentários:
Enviar um comentário